Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495/2025
18/06/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN, ESTABELECENDO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
