Secretaria Municipal da Junta de Serviço Militar

A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR POSSUI A ATRIBUIÇÃO DE ADMINISTRAR, CONTROLAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO ALISTAMENTO MILITAR, EMISSÃO DE CERTIFICADOS MILITARES E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CIDADÃOS PERANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ENTRE SUAS FUNÇÕES ESTÃO A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS, ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO (CDI), CERTIFICADO DE RESERVISTA E DEMAIS DOCUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MILITAR. TAMBÉM COMPETE AO ÓRGÃO MANTER COMUNICAÇÃO PERMANENTE COM AS AUTORIDADES MILITARES RESPONSÁVEIS, GARANTINDO A CORRETA EXECUÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO. ALÉM DISSO, A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DEVE ZELAR PELA ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS E REGISTROS MILITARES, ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS E PRESTAR SUPORTE À POPULAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS ÀS OBRIGAÇÕES MILITARES.

COMPETE À JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ORGANIZAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ALISTAMENTO MILITAR OBRIGATÓRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO. ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO O ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS EM IDADE DE ALISTAMENTO, EMISSÃO DE DOCUMENTOS MILITARES, ORIENTAÇÃO SOBRE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO MILITAR E ENCAMINHAMENTO DOS CONSCRITOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ALÉM DISSO, A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ATUA COMO ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO ENTRE O MUNICÍPIO E AS AUTORIDADES MILITARES, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. TAMBÉM CABE AO ÓRGÃO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ALISTAMENTO, MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS E CADASTROS MILITARES E PRESTAR INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO ACERCA DOS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.