A Junta de Serviço Militar Possui a Atribuição de Administrar, Controlar e Fiscalizar os Procedimentos Relacionados ao Alistamento Militar, Emissão de Certificados Militares e Regularização da Situação dos Cidadãos Perante o Serviço Militar Obrigatório. entre Suas Funções Estão a Conferência de Documentos, Atualização Cadastral, Emissão de Certificado de Dispensa de Incorporação (cdi), Certificado de Reservista e Demais Documentos Previstos na Legislação Militar. Também Compete ao Órgão Manter Comunicação Permanente com as Autoridades Militares Responsáveis, Garantindo a Correta Execução dos Atos Administrativos Relacionados ao Serviço Militar no Município. Além Disso, a Junta de Serviço Militar Deve Zelar Pela Organização dos Arquivos e Registros Militares, Assegurar o Cumprimento dos Prazos Legais e Prestar Suporte à População nos Procedimentos Administrativos Vinculados às Obrigações Militares.

Compete à Junta de Serviço Militar Organizar, Coordenar e Executar as Atividades Relacionadas ao Alistamento Militar Obrigatório, em Conformidade com a Legislação Vigente e as Diretrizes Estabelecidas Pelo Exército Brasileiro. entre Suas Atribuições Estão o Atendimento aos Cidadãos em Idade de Alistamento, Emissão de Documentos Militares, Orientação sobre Regularização da Situação Militar e Encaminhamento dos Conscritos aos Órgãos Competentes. Além Disso, a Junta de Serviço Militar Atua Como Órgão de Apoio Administrativo entre o Município e as Autoridades Militares, Garantindo o Cumprimento das Obrigações Previstas na Legislação do Serviço Militar. Também Cabe ao Órgão Promover Campanhas de Conscientização sobre o Alistamento, Manter Atualizados os Registros e Cadastros Militares e Prestar Informações à População Acerca dos Direitos e Deveres Relacionados ao Serviço Militar Obrigatório.