A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação (ou Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, dependendo da estrutura da prefeitura) é responsável por administrar e fiscalizar os tributos municipais, como IPTU, ISS, e outros, além de gerir as finanças do município. Também inclui a elaboração do orçamento anual e o controle das receitas e despesas públicas. Elaboração e execução do orçamento municipal: Elabora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento anual da prefeitura, definindo receitas e despesas. Acompanha a execução orçamentária, garantindo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fiscalização e arrecadação de tributos: Fiscaliza e arrecada os tributos municipais, como IPTU, ISS e demais rendas. Controla a dívida ativa do município, incluindo a negociação e o parcelamento de dívidas. Contabilidade e gestão financeira: Realiza a escrituração contábil da administração municipal. Elabora balanços e demonstrações contábeis. Garante a gestão eficiente dos recursos financeiros, incluindo o pagamento de servidores e fornecedores. Legislação e atendimento ao contribuinte: Acompanha a legislação tributária municipal, elaborando projetos de lei relacionados à área fiscal. Atende os contribuintes, fornecendo orientações sobre questões tributárias e emitindo certidões. Outras atribuições: Elabora e atualiza o Cadastro Imobiliário e Mobiliário Tributário. Administra e acompanha a dívida pública municipal. Assessorar na elaboração de planos plurianuais e projetos de desenvolvimento.

   

   

A Secretaria Municipal de Finanças e Tributação é responsável por gerir as finanças e tributos do município, incluindo a arrecadação, fiscalização e controle dos impostos e outras receitas, além da gestão da dívida pública e do orçamento municipal. Principais Atribuições: Arrecadação e Fiscalização de Tributos: Lança, arrecada e fiscaliza os tributos municipais (como ISSQN, IPTU, ITBI), além de outros rendimentos do município. Gestão da Dívida Pública: Administra a dívida pública municipal, incluindo a negociação e reestruturação de dívidas. Contabilidade e Tesouraria: Realiza a escrituração contábil da prefeitura, controla as receitas e despesas, elabora balanços e demonstrações contábeis, além de gerir os recursos financeiros do município. Orçamento: Elabora e acompanha a execução do orçamento anual, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Legislação Tributária: Analisa e atualiza a legislação tributária municipal, elaborando projetos de lei relacionados à área fiscal. Atendimento ao Contribuinte: Orienta e atende os contribuintes sobre questões tributárias, emitindo certidões e recebendo declarações e documentos

   

O gestor da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação é o responsável por gerenciar as atividades financeiras e tributárias do município, incluindo a arrecadação de receitas, o controle de despesas, a elaboração do orçamento e a gestão da dívida ativa. Principais atribuições: Planejar e coordenar a política fiscal do município: Isso envolve definir as diretrizes para a arrecadação de impostos, taxas e outras receitas, bem como para o controle das despesas públicas. Gerenciar a arrecadação de receitas: O gestor é responsável por garantir que os impostos e taxas sejam devidamente lançados, arrecadados e controlados. Controlar as despesas do município: Ele deve garantir que as despesas sejam realizadas de acordo com o orçamento, respeitando as normas e procedimentos de execução orçamentária. Gerir a dívida ativa do município: O gestor é responsável por promover a cobrança dos créditos tributários em atraso, seja por meio de acordos administrativos ou por meio de ações judiciais. Elaborar e executar o orçamento do município: Isso inclui a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além da gestão do orçamento ao longo do exercício financeiro. Supervisionar a gestão financeira e tributária: O gestor deve acompanhar de perto as atividades financeiras e tributárias, garantindo que sejam realizadas de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legislação. Elaborar relatórios e prestar contas: O gestor deve apresentar relatórios sobre a situação financeira e tributária do município, bem como prestar contas das atividades realizadas. Atender às exigências do controle externo: O gestor deve atender às exigências dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, garantindo a legalidade e a transparência da gestão pública. Celebrar convênios: O gestor pode celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e com outros municípios que objetivem o aprimoramento da gestão financeira e tributária. Orientar contribuintes: O gestor pode orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária.