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INEXIGIBILIDADE: 20250717002 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 17/07/2025
Data da ratificação: 17/07/2025
Data da divulgação da ratificação: 31/07/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS EM SUA BASE DE CÁLCULO. INCLUI-SE TAMBÉM O PLEITO DE INCLUSÃO, NA BASE DO FPM, DE VALORES ORIUNDOS DE BAIXAS ADMINISTRATIVAS (IR, IPI E OUTROS) REALIZADOS POR COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS E ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/89, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS INDEVIDAMENTE CLASSIFICADAS. O ESCRITÓRIO ATUARÁ EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAIS SUPERIORES, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/07/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PAULO GUEDES DA COSTA
Responsável pela Informação FRANCISCO WILLAMY SOARES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico KALIANE DUARTE CAMILO
Responsável pela Ratificação MARIA MADALENA DE SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO FRANCISCO WILLAMY SOARES GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MARCOS INÁCIO ADVOGADOS 08.983.619/0001-75 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Termo de Referência PDF 3MB
Parecer Jurídico PDF 605KB
Termo de Ratificação PDF 464KB
Publicação Extrato de Ratificação PDF 105KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/08/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250717002 2025 MARCOS INÁCIO ADVOGADOS 0,00 12/08/2025
12/08/2030
VIGENTE
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