Credor: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/08/2025
Fim da vigência em 330 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, A FIM DE PLEITEAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FUNDOS EDUCACIONAIS, EM FACE DA UNIÃO, QUE FORAM REPASSADOS, A MENOR, AO MUNICÍPIO,EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
