Credor: MARCOS INÁCIO ADVOGADOS
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/08/2025
Fim da vigência em 330 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, VISANDO O INCREMENTO DE RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A MELHORIA DA OFERTA DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO, CONFORME ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
