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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 002/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/03/2023
Descrição: DECRETO Nº 002 2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1.º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PILÕES/RN, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
   

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