Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 413/2019
01/04/2019
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
