Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 455/2023
10/04/2023
LEI Nº 455 2023 - Dispõe sobre alteração da redação da Lei 304 de 08 de janeiro de 2009 criando o cargo de Assessor da Mesa da Câmara, e dá outras providências
