Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 492/2025
03/04/2025
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA INTITULADA AVENIDA PEDRO NONATO FERNANDES E NOMEAÇÃO OFICIAL DE RUA AINDA NÃO CADASTRADA NO BAIRRO JOÃO FERREIRA DE LIMA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
