Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 507/2026
20/04/2026
DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA REMANEJAMENTO DE SUBFUNÇÕES DO SETOR DA SAÚDEDESTE MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
