Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 385/2017
06/01/2017
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAMRN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pilões/RN.
